Aprovado
Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória
XII/662·Projeto de Lei·31 de outubro de 2014·Plenário 19
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE).
Por unanimidade