Votações›XII/662
Aprovado

Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória

XII/662·Projeto de Lei·31 de outubro de 2014·Plenário 19

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 632/XII/3ª (PS), 653/XII/4ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 662/XII/4ª (BE).

Por unanimidade
Iniciativa
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