Rejeitado
Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto)
XII/749·Projeto de Lei·16 de janeiro de 2015·Plenário 39
5 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
A favor
PSPCPBEPEVJosé Ribeiro E Castro (CDS-PP)
Contra
PSDCDS-PP