Aprovado
Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca.
XII/426·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2015·Plenário 53
Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 426/XII/2.ª (PCP)
Por unanimidade