Aprovado
Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação
XII/781·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2015·Plenário 53
Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 781/XII/4.ª (BE)
Por unanimidade