Aprovado
Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore
XII/1286·Projeto de Resolução·6 de março de 2015·Plenário 59
Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 803/XII/4.ª (PCP) e Projeto de Resolução n.º 1286/XII/4.ª (PCP)
Por unanimidade