Rejeitado
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que " aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração"
XII/1314·Projeto de Resolução·20 de março de 2015·Plenário 64
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP