Aprovado
Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis
XII/880·Projeto de Lei·24 de abril de 2015·Plenário 78
Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 880/XII/4.ª (BE)
Por unanimidade