Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.

Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação dos artigos 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas), 7.º (Debates entre candidaturas) e o n.º 3 do artigo 9.º (Queixas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 4.º (Princípios orientadores) e 6.º (Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP)