Aprovado
Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
XII/530·Projeto de Lei·19 de junho de 2015·Plenário 101
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 530/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Por unanimidade