Rejeitado
Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca.
XII/426·Projeto de Lei·26 de junho de 2015·Plenário 104
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP