Aprovado
Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca.
XII/426·Projeto de Lei·26 de junho de 2015·Plenário 104
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 426/XII/2.ª (PCP), 778/XII/4.ª (PS) e 781/XII/4.ª (BE)
Por unanimidade