Aprovado
Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação
XII/781·Projeto de Lei·26 de junho de 2015·Plenário 104
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 426/XII/2.ª (PCP), 778/XII/4.ª (PS) e 781/XII/4.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Por unanimidade