Procede à 36.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor

Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação do artigo 16.º (Acesso à informação por terceiros) do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 305/XII/4.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 772/XII/1.ª (PS) e 886/XII/4.ª (PCP)