Procede à […] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote)

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 305/XII/4.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 772/XII/1.ª (PS) e 886/XII/4.ª (PCP)