Aprovado
Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP)
XII/935·Projeto de Lei·22 de julho de 2015·Plenário 109
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 345/XII/4.ª (GOV), Projetos de Lei nºs 935/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e e 999/XII/4.ª (PS)
3 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Pedro Delgado Alves (PS)
A favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEVPedro Delgado Alves (PS)