Aprovado
Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade
XII/998·Projeto de Lei·22 de julho de 2015·Plenário 109
Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Por unanimidade