Aprovado
Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro
XIII/4·Projeto de Lei·20 de novembro de 2015·Plenário 8
7 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paula Teixeira Da Cruz (PSD)
Pedro Pinto (PSD)
Ascenso Simões (PS)
A favor
PSBEPCPPEVPANPaula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)
Contra
PSDCDS-PPAscenso Simões (PS)