Aprovado
Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro)
XIII/1·Projeto de Lei·18 de dezembro de 2015·Plenário 19
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1/XIII/1.ª (BE), 4/XIII/1.ª (PS), 10/XIII/1.ª (PCP) e 14/XIII/1.ª (PEV).
6 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paula Teixeira Da Cruz (PSD)
Ascenso Simões (PS)
A favor
PSBEPCPPEVPANPaula Teixeira Da Cruz (PSD)
Contra
PSDCDS-PPAscenso Simões (PS)