Aprovado
Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro
XIII/4·Projeto de Lei·18 de dezembro de 2015·Plenário 19
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1/XIII/1.ª (BE), 4/XIII/1.ª (PS), 10/XIII/1.ª (PCP) e 14/XIII/1.ª (PEV).
6 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Paula Teixeira Da Cruz (PSD)
1-PS
Ascenso Simões (PS)
A favor
PSBEPCPPEVPANPaula Teixeira Da Cruz (PSD)
Contra
PSD1-PSCDS-PPAscenso Simões (PS)