Aprovado
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que "Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública
XIII/80·Projeto de Resolução·15 de janeiro de 2016·Plenário 26
[relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 5/XIII/1ª (PCP) e 10/XIII/1.ª (BE)];
4 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPCPPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PAN