Aprovado
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio
XIII/5·Projeto de Lei·18 de dezembro de 2015·Plenário 19
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 2/XIII/1.ª (BE), 5/XIII/1.ª (PS), 11/XIII/1.ª (PEV), 28/XIII/1.ª (PAN) e 31/XIII/1.ª (BE)
22 a favor2 contra7 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Jorge Moreira Da Silva (PSD)
Emídio Guerreiro (PSD)
Margarida Mano (PSD)
José Carlos Barros (PSD)
Cristóvão Norte (PSD)
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
Paula Teixeira Da Cruz (PSD)
Pedro Pinto (PSD)
Sérgio Azevedo (PSD)
Joana Barata Lopes (PSD)
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
Firmino Pereira (PSD)
Teresa Leal Coelho (PSD)
António Leitão Amaro (PSD)
Inês Domingos (PSD)
António Lima Costa (PSD)
Rubina Berardo (PSD)
Teresa Morais (PSD)
Odete Silva (PSD)
Duarte Marques (PSD)
Berta Cabral (PSD)
Teresa Caeiro (CDS-PP)
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
António Cardoso (PS)
A favor
PSBEPCPPEVPANJorge Moreira Da Silva (PSD)Emídio Guerreiro (PSD)Margarida Mano (PSD)José Carlos Barros (PSD)Cristóvão Norte (PSD)Margarida Balseiro Lopes (PSD)Paula Teixeira Da Cruz (PSD)Pedro Pinto (PSD)Sérgio Azevedo (PSD)Joana Barata Lopes (PSD)José Pedro Aguiar Branco (PSD)Firmino Pereira (PSD)Teresa Leal Coelho (PSD)António Leitão Amaro (PSD)Inês Domingos (PSD)António Lima Costa (PSD)Rubina Berardo (PSD)
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
Teresa Morais (PSD)Odete Silva (PSD)Duarte Marques (PSD)Berta Cabral (PSD)Teresa Caeiro (CDS-PP)Ana Rita Bessa (CDS-PP)António Cardoso (PS)