Aprovado
Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores
XIII/110·Projeto de Lei·5 de fevereiro de 2016·Plenário 35
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 110/XIII/1.ª (PS)
Por unanimidade