Aprovado
Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social - primeira alteração à lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro
XIII/122·Projeto de Lei·5 de fevereiro de 2016·Plenário 35
Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 122/XIII/1.ª (BE)
Por unanimidade