Aprovado
Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro)
XIII/1·Projeto de Lei·10 de fevereiro de 2016·Plenário 36
119 a favor97 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
1-PSD
81-PS
19-BE
15-PCP
2-PEV
1-PAN
80-PSD
1-PS
16-CDS-PP
A favor
1-PSD81-PS19-BE15-PCP2-PEV1-PAN
Contra
80-PSD1-PS16-CDS-PP