Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a constituir, sem votação, até ao final da sessão legislativa do Projeto de Lei n.º 152/XIII/1.ª (BE)