12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados

Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a constituir, sem votação, para apreciação por um período de 180 dias do Projeto de Lei n.º 141/XIII/1.ª (PCP)