Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados

Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a constituir, sem votação, para apreciação por um período de 180 dias do Projeto de Lei n.º 150/XIII/1.ª (PS)