Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a constituir, sem votação, até ao final da sessão legislativa do Projeto de Lei n.º 153/XIII/1.ª (BE)