Aprovado
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai
XIII/195·Projeto de Lei·5 de maio de 2016·Plenário 64
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias dos Projeto de Lei n.º 194/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 195/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 196/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 197/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 198/XIII/1.ª (CDS-PP), ; Projeto de Lei n.º 199/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 200/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 201/XIII/1.ª (CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 202/XIII/1.ª (CDS-PP)
Por unanimidade