9ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto

Requerimento oral, apresentado pelo PSD, BE, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação para apreciação do Projeto de Lei n.º 157/XIII/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 160/XIII/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 218/XIII/1.ª (PSD). Projeto de Lei n.º 219/XIII/1.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 220/XIII/1.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 221/XIII/1.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 225/XIII/1.ª (CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 226/XIII/1.ª CDS-PP)