Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão, reestruturação e subconcessão do serviço público de transporte público coletivo da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, e do Metropolitano de Lisboa, EPE

Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão -Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 22/XIII/1.ª (PCP), 48/XIII/1.ª (BE) e 50/XIII/1.ª (BE)