Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social - primeira alteração à lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro

Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projeto de Lei n.º 122/XIII/1.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 108/XIII/1.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão