Aprovado
Revoga a Lei nº 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos
XIII/276·Projeto de Lei·16 de setembro de 2016·Plenário 2
Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 120 dias do Projeto de Lei n.º 162/XIII/1ª (BE), Projeto de Lei n.º 282/XIII/1ª (PS), Projeto de Lei n.º 276/XIII/1.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 295/XIII/1.ª (PEV)
Por unanimidade