Votações›XIII/409
Aprovado

Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais

XIII/409·Projeto de Lei·17 de fevereiro de 2017·Plenário 53
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais