Aprovado
6.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude
XIII/417·Projeto de Lei·3 de março de 2017·Plenário 59
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 417/XIII/2.ª (CDS-PP)
Por unanimidade