Aprovado
Procede a 7.ª alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social
XIII/425·Projeto de Lei·3 de março de 2017·Plenário 59
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 425/XIII/2.ª (PS)
Por unanimidade