Aprovado
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva.
XIII/365·Projeto de Lei·10 de março de 2017·Plenário 62
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 348/XIII/2.ª (PS), 355/XIII/2.ª (PSD) e 365/XIII/2.ª (CDS-PP)
Por unanimidade