Aprovado
Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica.
XIII/50·Proposta de Lei·17 de março de 2017·Plenário 65
Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias da Proposta de Lei n.º 50/XIII/2.ª (GOV)
Por unanimidade