Aprovado
Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão
XIII/382·Projeto de Lei·24 de março de 2017·Plenário 68
Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 382/XIII/2.ª (BE)
Por unanimidade