Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 436/XIII/2.ª (BE)