Aprovado
Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos.
XIII/472·Projeto de Lei·31 de março de 2017·Plenário 71
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 472/XIII/2.ª (PS)
Por unanimidade