Aprovado
Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral.
XIII/78·Proposta de Lei·19 de maio de 2017·Plenário 90
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias da Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV); e da Proposta de Lei n.º 78/XIII/2.ª (GOV).
Por unanimidade