Aprovado
Altera a Lei da Nacionalidade
XIII/548·Projeto de Lei·14 de junho de 2017·Plenário 98
Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 548/XIII/2.ª (PAN)
Por unanimidade