Aprovado
Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro
XIII/295·Projeto de Lei·23 de junho de 2017·Plenário 101
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo aos Projetos de Lei n.ºs 162/XIII/1.ª (BE), 276/XIII/1.ª (PCP), 282/XIII/1.ª (PS) e 295/XIII/1.ª (PEV - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Por unanimidade