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XIII/606
Aprovado
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
XIII/606
·
Projeto de Lei
·
20 de setembro de 2017
·
Plenário 3
5 a favor
2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
BE
PCP
PEV
PAN
Contra
PSD
CDS-PP
Iniciativa
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento
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Aprovado — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento