Aprovado
Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
XIII/1086·Projeto de Resolução·20 de outubro de 2017·Plenário 11
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Resolução n.º 1086/XIII/3.ª (CDS-PP)
Por unanimidade