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XIII/667
Aprovado
45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro
XIII/667
·
Projeto de Lei
·
15 de dezembro de 2017
·
Plenário 27
Por unanimidade
Iniciativa
45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro
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Aprovado — 45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro