Votações›XIII/689
Aprovado

Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal)

XIII/689·Projeto de Lei·15 de dezembro de 2017·Plenário 27
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.ª alteração ao Código Penal)