Aprovado
Determina o fim da utilização de animais nos circos
XIII/695·Projeto de Lei·21 de dezembro de 2017·Plenário 30
Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 695/XIII/3.ª (PAN)
Por unanimidade