Aprovado
Determina a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, procedendo à 3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro
XIII/705·Projeto de Lei·21 de dezembro de 2017·Plenário 30
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 705/XIII/3.ª (PS)
Por unanimidade